Horário de atendimento ao público:

De Segunda a Sexta-feira: 

- Setor de Protesto das 11:00hs às 17:00hs.

plantão judicial, até as 19:00 horas, para recepção de ordens judiciais de sustação de protesto, se dará pelos seguintes canais de comunicação:

Importante: não é necessária a presença física de colaborador na Serventia!
 
- Demais Setores das 09:00hs às 18:00hs.

INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Tabelião de Notas e Protesto de Campos do Jordão
Tabelião: Dr. Gustavo Paula Leite Rocha Junior
Tabeliã Substituta: Bárbara Daiane Pomális Paula Leite Rocha

Endereço: Rua: Doutor Reid, Nº 45 - Vila Abernéssia Loja 10 Campos do Jordão / SP - Cep: 12460-000 Telefone: (12) 3668-9555 Fax: E-mail: contato@cartoriocj.com.br

Tabelionato de Notas

Declaração de União Estável com Estipulação de Regime Patrimonial

É a união entre duas pessoas, configurada na convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.

O casal pode formalizar a existência da união mediante Escritura Pública de União Estável com Estipulação de Regime Patrimonial. As finalidades mais comuns são para fixar a data do início da união estável, o regime de bens entre os conviventes, bem como para garantir direitos junto ao INSS, convênios médicos, odontológicos, clubes, entre outros.

Requisitos da escritura de união estável

- A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência para que se constitua a união estável;

- Não exige que o casal viva na mesma casa ou tenha o mesmo domicílio, bastando o intuito de constituir família;

- Os declarantes devem ser maiores e capazes;

- Na data de início da convivência os declarantes devem ser maiores e capazes.

> Clique aqui para fazer o download da relação de documentos.

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