Horário de atendimento ao público:

De Segunda a Sexta-feira: 

- Setor de Protesto das 11:00hs às 17:00hs.

plantão judicial, até as 19:00 horas, para recepção de ordens judiciais de sustação de protesto, se dará pelos seguintes canais de comunicação:

Importante: não é necessária a presença física de colaborador na Serventia!
 
- Demais Setores das 09:00hs às 18:00hs.

INFORMAÇÕES PARA CONTATO
Tabelião de Notas e Protesto de Campos do Jordão
Tabelião: Dr. Gustavo Paula Leite Rocha Junior
Tabeliã Substituta: Bárbara Daiane Pomális Paula Leite Rocha

Endereço: Rua: Doutor Reid, Nº 45 - Vila Abernéssia Loja 10 Campos do Jordão / SP - Cep: 12460-000 Telefone: (12) 3668-9555 Fax: E-mail: contato@cartoriocj.com.br

Tabelionato de Notas

Separação e Divórcio

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

A Lei 11.441/2007 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Para realização do divórcio ou separação em cartório:

- É indispensável a participação de um advogado;

- Deve haver consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.

- Não pode haver filhos menores ou incapazes. Somente se o casal não tiver filhos ou se os filhos forem maiores de idade ou emancipados é possível realizar o ato em cartório.

- Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.

- Pode haver partilha de bens ou pensão alimentícia para um dos divorciandos/separandos, mediante verificação com o escrevente;

- A divorcianda/separanda não pode estar grávida para ser feito extrajudicialmente.

> Clique aqui para fazer o download da relação de documentos.

 

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