Escritura Pública

Documento que é lavrado no Tabelião de Notas dotado de fé pública, fazendo prova plena. Sendo lavrada em diversas modalidades, entre elas:

- Compra e Venda;

- Permuta;

- Doação;

- Doação com Reserva de Usufruto;

- Dação em Pagamento;

- Divisão Amigável;

- Hipoteca;

Entre outras.

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